A decisão reconhece o direito constitucional de greve, mas reforça que a Receita Federal exerce função essencial ao funcionamento do Estado, especialmente no controle aduaneiro. A paralisação provocou atrasos na liberação de cargas, acúmulo de mercadorias em zonas primárias e instabilidade na operação dos regimes especiais, afetando diretamente importadores, exportadores e operadores logísticos.

A União demonstrou o impacto da paralisação sobre a execução orçamentária, a transparência fiscal e o funcionamento da administração pública, com destaque para os efeitos sobre o comércio exterior. Entre os prejuízos concretos estão a interrupção dos relatórios mensais de arrecadação, o atraso na liberação da declaração pré-preenchida do IRPF e a dificuldade na gestão de dados fiscais e regulatórios, comprometendo o planejamento e a previsibilidade das políticas públicas.

Ao deferir a liminar, o STJ reforçou que, embora o direito de greve esteja previsto na Constituição, sua realização deve respeitar os limites legais e o interesse coletivo, especialmente quando se trata de atividades essenciais. O relator destacou que as entidades sindicais devem observar a comunicação prévia de 72 horas e adotar medidas para preservar o funcionamento mínimo de serviços indispensáveis à sociedade, conforme exige a legislação vigente.

O referido entendimento já havia sido adotado por ambas Turmas de Direito Público e foi reafirmado ontem no julgamento dos Recursos Especiais nºs 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, sob o rito dos recursos repetitivos e relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, tendo sido fixadas as seguintes teses:

1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (3001)

As teses fixadas deverão ser observadas pelas demais instâncias do Poder Judiciário e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sendo certo que especificamente para o CARF tal observância não será imediata, pois será necessário aguardar o trânsito em julgado e a posterior edição de Parecer pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acolhendo as teses fixadas pelo STJ.

O referido entendimento já havia sido adotado por ambas Turmas de Direito Público e foi reafirmado ontem no julgamento dos Recursos Especiais nºs 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, sob o rito dos recursos repetitivos e relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, tendo sido fixadas as seguintes teses:

1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (3001)

As teses fixadas deverão ser observadas pelas demais instâncias do Poder Judiciário e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sendo certo que especificamente para o CARF tal observância não será imediata, pois será necessário aguardar o trânsito em julgado e a posterior edição de Parecer pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acolhendo as teses fixadas pelo STJ.

O PL prevê que a arbitragem, permitida em qualquer fase da existência do crédito público, não estará sujeita a recurso ou homologação judicial, assegurando celeridade ao processo. As sentenças deverão ser emitidas em até 60 dias úteis após o encerramento da fase de instrução, limitada a 12 meses.

A proposta também estabelece que os processos arbitrais devem seguir princípios como contraditório, igualdade das partes e imparcialidade dos árbitros. O tribunal arbitral será composto por três árbitros: um indicado por cada parte e um terceiro, eleito em comum acordo entre os indicados.

Entre as inovações do projeto está a possibilidade de redução de multas, visando incentivar a adesão à arbitragem. No caso de arbitragem relacionada a débitos federais, as reduções variam de acordo com o momento em que o contribuinte solicitar a arbitragem: 60% se o pedido ocorrer em até 15 dias após a ciência do auto de infração, 30% se feito antes da decisão administrativa de primeira instância, e 10% se requerido antes da decisão de segunda instância, da inscrição em dívida ativa ou da citação judicial.

Se aprovado sem alterações pela CCJ, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial.

A discussão decorre da importação de apliques de cabelo em fibra sintética, cuja declaração foi parametrizada para conferência detalhada, porquanto o preço FOB declarado estaria bem abaixo dos praticados no mercado brasileiro para produtos idênticos ou similares. Após o pagamento da multa para viabilizar a liberação das mercadorias, o contribuinte ajuizou a ação demonstrando que os valores informados estavam alinhados com o mercado conforme laudo técnico contendo a análise comparativa dos valores praticados por outras empresas.

A sentença, além de acolher as conclusões do laudo técnico, destacou que a autoridade aduaneira não seguiu corretamente os métodos de valoração estabelecidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), uma vez que a fiscalização não apresentou provas suficientes de que as mercadorias utilizadas para desconsiderar os preços informados pela empresa e justificar a aplicação da multa seriam equivalentes às mercadorias importadas.

Destaque-se, ainda, que a sentença ressaltou a inaplicabilidade do princípio de arm’s length quando inexistentes indícios de manipulação de preços ou relação entre as partes.

Assim, foi determinada a devolução dos valores pagos a título de multa, com a condenação da União ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

De acordo com a MP, as empresas que atuam no segmento deverão (i) registrar as informações necessárias ao registro da declaração de importação das mercadorias enviadas ao Brasil antes de sua chegada e (ii) repassar os valores dos tributos federais e estaduais, que deverão ser cobrados do destinatário, para o responsável pelo registro da declaração de importação de remessa no sistema da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A referida MP também estabelece a redução para 0% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos cujo valor não exceda o equivalente a U$ 10 mil (10 mil dólares), desde que adquiridos por pessoas físicas para uso próprio ou individual, até 31 de março de 2025.

Ficará a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinar as disposições da MP e estabelecer prazo de adaptação às empresas de comércio eletrônico não admitidas em programa de conformidade fiscal na data de sua publicação (25.10.2024), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas.

Com essa decisão, o Tribunal acolheu o recurso especial de um contribuinte, determinando que está prescrito o direito de a Fazenda Nacional cobrar multa aduaneira em razão da ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O caso remonta a auto de infração lavrado em 2008, para exigir multa em razão da importação de cigarros proibidos para venda no Brasil. O contribuinte impugnou a autuação em junho do mesmo ano, mas o processo permaneceu inativo por quase sete anos, tendo sido julgado somente em março de 2015.

O valor da multa deu origem à execução fiscal, tendo sido apresentada exceção de pré-executividade, com decisão desfavorável no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que a multa decorreria de descumprimento de obrigação tributária acessória relacionada à fiscalização do IPI e, pois, seria inaplicável a prescrição intercorrente ao respectivo processo administrativo fiscal. O contribuinte, em sede de recurso especial, argumentou que a prescrição deveria considerar a natureza não tributária do crédito executado, uma vez que a multa visava sancionar uma infração relacionada a um produto cuja importação é proibida.

Em geral, o prazo de prescrição intercorrente de três anos previsto na Lei 9.873/1999 se aplica quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. No entanto, se a relação jurídica for tributária, o parágrafo 5º da mesma lei exclui a possibilidade de prescrição intercorrente.

Após deliberações, a 2ª Turma, seguiu entendimento dos ministros Afrânio Vilella e Mauro Campbell, reconhecendo a natureza aduaneira da multa e ressaltando que a adoção do rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/72 não inviabiliza a prescrição intercorrente, considerando que as penalidades podem ser classificadas como tributárias ou não.

O precedente é significativo para consolidar a jurisprudência nas turmas de Direito Privado, indicando que a prescrição intercorrente é aplicável ao processo administrativo fiscal de exigência de multa de natureza puramente aduaneira, em linha com o acórdão proferido em maio do no ano passado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp nº 1.999.532, de que foi relatora a Ministra Regina Helena Costa.