A discussão está na natureza desses abatimentos. No precedente do STJ, o entendimento foi de que, quando o desconto decorre de política comercial baseada em elementos já definidos, como histórico de relacionamento ou volume de investimentos, não há evento futuro e incerto que o torne condicionado. Nessa hipótese, o ISS deve incidir apenas sobre o valor efetivamente praticado, sem inclusão da diferença em relação ao teto tarifário admitido pelo Banco Central.

O tema é relevante porque ainda não está definitivamente uniformizado. O próprio TJPB já teve decisões em sentido contrário, e o material também aponta precedente antigo do TRF da 3ª Região favorável aos municípios. Ao mesmo tempo, o TJSP já possui decisões alinhadas à interpretação mais favorável aos bancos, o que mostra uma jurisprudência ainda em acomodação, mas com sinais recentes de mudança.

Nesse cenário, o precedente do STJ ganha importância não por encerrar definitivamente a controvérsia, mas por servir como referência qualificada para contestar autuações baseadas em base de cálculo ampliada. Para instituições financeiras, a discussão tem efeito sobre contencioso, revisão de passivos e previsibilidade tributária, especialmente em municípios que ainda insistem em desconsiderar o valor efetivamente praticado nas tarifas.

O entendimento adotado parte da premissa de que a Lei Kandir já continha densidade normativa bastante para disciplinar a incidência do Difal nas operações com consumidor final contribuinte, inclusive quanto aos elementos essenciais da obrigação tributária. Na leitura do STJ, a LC nº 190/2022 teve função de aperfeiçoamento legislativo e de ajuste de disciplina, especialmente em relação a operações destinadas a não contribuintes, sem constituir condição de validade para a cobrança anterior nas hipóteses apreciadas.

A decisão tem relevância prática porque enfraquece discussões judiciais que buscavam afastar a cobrança do Difal em período anterior à vigência da LC nº 190/2022, ao menos no que se refere ao consumidor final contribuinte. Como o STF já havia enquadrado a controvérsia como matéria infraconstitucional, a definição do STJ tende a orientar de forma estável as instâncias inferiores e a consolidar o tratamento do tema no contencioso tributário.

O precedente, contudo, não encerra todas as discussões relacionadas ao Difal. Permanecem possíveis debates sobre aspectos específicos da sistemática de cobrança adotada pelos estados, especialmente quando relacionados à base de cálculo, à disciplina infralegal ou à extensão da incidência em hipóteses não diretamente abrangidas pelo julgamento repetitivo.

A orientação é relevante porque confirma que o tratamento tributário favorecido não decorre apenas da atividade exercida. Para usufruir da presunção reduzida, a empresa deve reunir, de forma simultânea, três condições centrais: atuar em serviços abrangidos pela regulamentação sanitária, estar organizada como sociedade empresária e observar integralmente as normas da Anvisa. Na ausência de qualquer desses requisitos, volta a prevalecer a regra geral de 32% para apuração da base presumida do IRPJ e da CSLL.

O posicionamento da Receita também reforça a necessidade de análise concreta da estrutura societária e da atividade efetivamente desempenhada. Em setores como clínicas, centros de diagnóstico e empresas de apoio terapêutico, a correta qualificação tributária depende não apenas da descrição do objeto social, mas da aderência material da operação aos parâmetros regulatórios e sanitários exigidos pela administração tributária.

Embora não represente mudança legislativa, a manifestação contribui para maior previsibilidade na apuração tributária de empresas da área da saúde. O entendimento consolida critérios que seguem sendo decisivos para a manutenção do regime favorecido e reduz incertezas sobre o enquadramento de receitas no lucro presumido.

O prazo para adesão permanece aberto até 30 de setembro de 2026, por meio do portal Regularize. A iniciativa mantém a lógica já adotada pela PGFN em editais anteriores, com modalidades distintas conforme a natureza do crédito, a existência de garantias, o perfil do contribuinte e a capacidade de pagamento apurada pela Procuradoria.

O edital abrange inscrições em dívida ativa da União realizadas até 3 de março de 2026, salvo na hipótese de transação de pequeno valor, que contempla débitos inscritos até 1º de junho de 2025.

A adesão deve considerar a totalidade das inscrições elegíveis, observadas as exceções previstas no edital, como inscrições já garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

A análise prévia das inscrições é essencial, pois a inclusão de determinados débitos pode gerar efeitos processuais e patrimoniais relevantes, inclusive em relação a depósitos judiciais vinculados e garantias previamente apresentadas.

Modalidades de transação

O Edital PGDAU nº 6/2026 organiza a negociação em diferentes modalidades, cada uma com critérios próprios de enquadramento.

Transação conforme a capacidade de pagamento

Destina-se a contribuintes cuja capacidade de pagamento seja considerada insuficiente para a quitação integral dos débitos no prazo de cinco anos. Nessa modalidade, a entrada corresponde a 6% do valor consolidado, em até seis parcelas, com possibilidade de pagamento do saldo em até 114 parcelas e descontos limitados a 65% sobre o valor total de cada inscrição, sem redução do principal.

Para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, há condições ampliadas, com entrada em até 12 parcelas, saldo em até 133 parcelas e desconto máximo de até 70%, conforme a classificação atribuída pela PGFN.

Transação de débitos considerados irrecuperáveis

Aplica-se a créditos com menor perspectiva de recuperação, como inscrições antigas sem garantia, créditos com exigibilidade suspensa por longo período, débitos de empresas falidas, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação, intervenção ou liquidação extrajudicial, além de determinadas situações cadastrais de pessoas jurídicas e créditos de pessoas físicas falecidas.

A entrada é de 5% do valor da dívida, em até 12 parcelas, e o saldo pode ser quitado em até 108 parcelas, com desconto de até 65% sobre o valor total da inscrição, observado o limite do principal. Para determinados contribuintes, o limite máximo de desconto pode chegar a 70%.

Transação de pequeno valor

Voltada a inscrições de até 60 salários mínimos, de responsabilidade de pessoa física, MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte. A modalidade prevê entrada de 5%, em até cinco parcelas, e descontos escalonados conforme o prazo de pagamento do saldo.

Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança

Abrange inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, desde que exista decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte e a garantia ainda não tenha sido sinistrada ou executada. Nessa hipótese, não há desconto, mas o edital permite a quitação parcelada conforme o percentual de entrada:

• entrada de 50% e saldo em até 12 parcelas;
• entrada de 40% e saldo em até 8 parcelas;
• entrada de 30% e saldo em até 6 parcelas.

Débitos recuperáveis e contribuintes com tratamento diferenciado

O edital também contempla disciplina específica para débitos recuperáveis de pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino. A aplicação das condições diferenciadas depende da análise da capacidade de pagamento, da classificação do crédito e dos limites previstos para cada modalidade, razão pela qual a elegibilidade deve ser avaliada caso a caso.

Restrições e efeitos da adesão

A adesão à transação exige atenção a algumas limitações relevantes. O edital veda a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação dos débitos. Também impede a adesão por contribuinte que tenha tido transação rescindida nos dois anos anteriores.

Outro ponto sensível é a conversão automática em pagamento definitivo dos depósitos judiciais vinculados aos débitos incluídos na negociação. Nesses casos, as condições da transação incidirão apenas sobre eventual saldo remanescente.

Além disso, a adesão pode repercutir sobre ações judiciais, garantias, parcelamentos anteriores e estratégias de defesa ainda em curso. A decisão de aderir, portanto, não deve ser tomada apenas com base no percentual de desconto anunciado.

A equipe do Sacic, Gasparete e Stocco Advogados fica à disposição para avaliar os impactos do Edital PGDAU nº 6/2026 e auxiliar contribuintes na definição da estratégia mais adequada para cada caso.

No âmbito da Justiça Federal, em discussão relacionada à CBS, o entendimento foi no sentido de não afastar, ao menos em sede inicial, as exigências previstas na lei complementar, sob o fundamento de que a pretensão se dirigia contra texto legal expresso e de que a controvérsia demandaria contraditório mais aprofundado.

Já na Justiça Estadual, em discussão referente ao IBS, sobreveio sentença concedendo a segurança para afastar essas mesmas condicionantes, com base na leitura de que a Constituição assegura a desoneração integral das exportações, inclusive nas exportações indiretas, com manutenção dos créditos, em atenção à neutralidade e à competitividade.

A relevância técnica dessa divergência está no fato de que IBS e CBS foram concebidos para receber tratamento jurídico equivalente. A própria reforma tributária procurou alinhar, entre os dois tributos, regras de incidência, não cumulatividade e regime aplicável. Ainda assim, os precedentes iniciais já indicam que a uniformidade pretendida pelo novo modelo dependerá, também, de convergência interpretativa entre as diferentes esferas de jurisdição. Nesse contexto, a fase de implementação da reforma tributária passa a exigir atenção não apenas à regulamentação normativa, mas também à formação de entendimentos capazes de preservar a coerência sistêmica do novo regime.

Conforme o modelo atualmente em discussão na esfera federal, foram trabalhados dois cenários de alíquotas. O primeiro preserva, em linhas gerais, a carga tributária hoje incidente sobre determinados produtos, com substituição parcial de tributos existentes, como o IPI. O segundo adota percentuais mais elevados, com finalidade extrafiscal mais acentuada, voltada à desincentivar consumo de itens como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e cigarros.

Para as empresas potencialmente alcançadas, o ponto central continua sendo a falta de definição final sobre alíquotas, base de incidência e desenho operacional do tributo. Esse ambiente ainda indefinido dificulta projeções para 2027, afeta estratégias de precificação, planejamento tributário e avaliação de impacto concorrencial. Até que o texto seja encaminhado e debatido no Legislativo, a recomendação é de acompanhamento técnico contínuo, com revisão de cenários e monitoramento dos efeitos que a regulamentação poderá produzir sobre cadeias produtivas específicas.

O aspecto mais relevante desses precedentes está na leitura de que a limitação legal não pode ser afastada por exigências burocráticas excessivas quando houver prova concreta de que a obra estava iniciada e regularmente licenciada. Em julgados da 18ª Câmara de Direito Público, o tribunal reconheceu a aplicação da trava inclusive em situações em que houve discussão sobre a entrega da Declaração Tributária de Obra Licenciada (DTOL), afastando a possibilidade de que instabilidades do sistema ou formalidades acessórias impeçam o exercício do direito material do contribuinte.

Essas decisões são especialmente relevantes porque a controvérsia se concentra em matéria de legislação municipal, o que tende a encerrar a discussão no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Na prática, amplia a importância de análise individualizada dos lançamentos de IPTU feitos durante o período da incorporação, sobretudo quando o aumento tenha superado o teto legal, com possibilidade de discutir judicialmente lançamentos potencialmente indevidos.

O destaque dialoga com uma atuação voltada ao atendimento de players relevantes do mercado, em um ambiente marcado por alta complexidade, exigência técnica e desafios regulatórios constantes.

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Sacic, Gasparete e Stocco Advogados was mentioned in Who Represents Latin America’s Biggest Banks 2025, a survey conducted by LACCA that maps the law firms most engaged by the 100 largest financial institutions in Latin America.

This recognition aligns with a practice focused on advising relevant market players in an environment marked by high complexity, technical demands and constant regulatory challenges.

O precedente também fixou que, após a formação regular da relação processual, a negativa ao uso da ferramenta exige fundamentação concreta, não sendo suficiente invocar argumentos genéricos ou abstratos. Além disso, o Tribunal atribuiu ao executado o ônus de demonstrar eventual causa impeditiva do bloqueio ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.

A decisão consolida a compatibilidade da reiteração automática de ordens de bloqueio com o regime processual das execuções fiscais e tende a uniformizar a prática nas instâncias inferiores. Com isso, o STJ prestigia a lógica de efetividade da execução e reduz a margem para resistência genérica ao uso do mecanismo por parte do juízo.

A tendência é de maior uso da ferramenta pelas Fazendas Públicas, o que reforça a importância de revisar, com antecedência, estratégias de garantia do juízo e de resposta processual para mitigar o risco de constrições sucessivas sobre ativos financeiros.

A controvérsia gira em torno do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999, que prevê a perda do regime fiscal próprio do FII quando houver aplicação em empreendimento imobiliário que tenha, como incorporador, construtor ou sócio, cotista com participação superior a 25% das quotas, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada. Nos casos julgados, discutia-se se a participação indireta do cotista no empreendimento seria suficiente para atrair a equiparação do fundo à pessoa jurídica para fins tributários.

Ao recusar os paradigmas da União, a Câmara Superior indicou que o precedente antes utilizado pelo Fisco não pode ser automaticamente transportado para situações em que não haja acusação ou prova de fraude, simulação ou dolo. Na prática, isso mantém a discussão mais delimitada e reduz, neste momento, a possibilidade de ampliação indistinta da tributação dos FIIs com base apenas na estrutura do investimento.

A regulamentação determina que os valores devidos sejam informados na DCTFWeb até o sexto mês subsequente ao encerramento do exercício fiscal, com regra excepcional que fixa, para o primeiro ano de aplicação, prazo até o fim de junho de 2026. O recolhimento deverá ocorrer até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao fechamento do exercício.

A implementação prática, contudo, tende a exigir preparação relevante dos grupos abrangidos. A apuração da tributação mínima demanda verificação da carga efetiva incidente em cada jurisdição e pressupõe integração entre informações fiscais, contábeis e societárias, muitas vezes distribuídas entre estruturas locais e globais. Embora a instrução normativa tenha avançado na definição do procedimento básico, a execução das obrigações ainda dependerá de adequações internas e de maior amadurecimento operacional dos sistemas utilizados pelos contribuintes.

A decisão não altera o modelo já em vigor. A Lei nº 14.973/2024 permanece preservada, com manutenção da transição entre 2025 e 2027 e retorno integral, a partir de 2028, da contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários para os setores alcançados. O julgamento concentrou-se na inconstitucionalidade da prorrogação anterior, promovida pela Lei nº 14.784/2023, por ausência de demonstração adequada do impacto fiscal da renúncia de receita.

No caso de empresas, o principal efeito da decisão está menos na mudança imediata do regime e mais no reforço de um parâmetro constitucional relevante para futuras desonerações, incentivos ou prorrogações tributárias. O STF estabeleceu que benefícios dessa natureza exigem observância estrita à responsabilidade fiscal, o que tende a elevar o grau de escrutínio jurídico e legislativo sobre novos projetos que envolvam renúncia de arrecadação.

Nesse cenário, a decisão recomenda atenção das empresas tanto ao cronograma já estabelecido de reoneração quanto ao ambiente normativo que passa a condicionar novos incentivos à demonstração formal de sustentabilidade orçamentária.

A publicação conjunta desses atos representa avanço importante porque transfere a reforma do plano legislativo para o plano operacional. Na prática, os regulamentos detalham aspectos centrais como incidência, base de cálculo, sujeição passiva e regras de funcionamento, além de oferecerem maior previsibilidade sobre a integração do IBS e da CBS com os sistemas fiscais já existentes. Também se destaca, nesse contexto, o papel do Comitê Gestor do IBS como instância de uniformização de procedimentos e interpretações.

O efeito mais imediato está no início efetivo do prazo de adequação às novas obrigações acessórias, especialmente durante o período de testes previsto para 2026. Embora ainda não haja exigência financeira dos tributos neste momento, a correta prestação das informações passa a ser elemento central de conformidade. Isso ganha ainda mais relevância porque a dispensa do recolhimento durante a fase de testes está condicionada ao cumprimento adequado dessas obrigações, e o prazo para aplicação prática de penalidades já começa a correr.

O período atual deve ser tratado como janela crítica de preparação. Revisão de cadastros fiscais, parametrização de sistemas, validação de documentos fiscais e ajuste dos processos internos de apuração e reporte passam a demandar atenção imediata. Trata-se, portanto, de um marco regulatório relevante que exige das empresas uma atuação coordenada e preventiva diante da entrada em operação do novo sistema de tributação sobre o consumo. A equipe do Sacic, Gasparete e Stocco Advogados fica à disposição para dirimir dúvidas sobre o tema.

No caso analisado, a discussão estava centrada na possibilidade de exigir a contribuição em períodos anteriores a esse marco temporal. A interpretação acolhida pelo relator foi a de que a exigência de ajuizamento de ação judicial, mencionada pelo STF, se aplica às hipóteses de restituição ou compensação de valores já recolhidos, e não aos casos em que o contribuinte simplesmente não efetuou o pagamento da contribuição.

Com esse raciocínio, o Carf concluiu que, nos casos de não recolhimento, a modulação impede a própria constituição do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 15 de setembro de 2020. Trata-se de ponto relevante porque delimita, no âmbito administrativo, o alcance prático da decisão do STF e afasta a leitura de que o contribuinte precisaria necessariamente de ação judicial para se beneficiar da modulação em qualquer cenário.

A controvérsia decorre da interpretação de que a imunidade constitucional dependeria da verificação da atividade preponderante do contribuinte, o que, na visão de alguns municípios, não seria possível em empresas inativas. Com base nesse argumento, diversas autuações passaram a ser lavradas, especialmente em estruturas societárias voltadas à organização patrimonial.

O TJSP afastou essa leitura e estabeleceu que a ausência de receita operacional não impede, por si só, o reconhecimento da imunidade, desde que não haja predominância de atividade imobiliária nos termos legais. Na prática, a decisão equipara a inatividade à inexistência de receita imobiliária relevante no período de apuração, preservando o benefício.

A mudança decorre do reconhecimento, pelo STF, da natureza remuneratória da verba para fins de custeio da previdência social. Até então, prevalecia no STJ o entendimento de que o adicional de férias teria caráter indenizatório, o que afastava a incidência da contribuição. Com a definição do Supremo, o tribunal passou a alinhar sua jurisprudência ao novo parâmetro constitucional.

A decisão também observa a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, segundo a qual a incidência passa a valer a partir de 15 de setembro de 2020, preservando situações anteriores já consolidadas. O entendimento reforça a necessidade de revisão de rotinas de cálculo e provisionamento previdenciário, especialmente em relação à folha de pagamento.