Comentários sobre: STJ afasta incidência na base de ICMS de valores do fundo Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por fatos geradores passados https://sgsadvogados.com.br/stj-afasta-incidencia-na-base-de-icms-de-valores-do-fundo-conta-de-desenvolvimento-energetico-cde-por-fatos-geradores-passados/ Thu, 10 Jul 2025 16:31:45 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.1