Imposto Seletivo avança na regulamentação | Fazenda Nacional conclui minuta de Anteprojeto

A área técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta do anteprojeto de lei do Imposto Seletivo (IS), tributo previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 como parte da reforma tributária sobre o consumo. A definição é relevante porque, para que a cobrança tenha início em 2027, será necessário o envio e a aprovação de projeto de lei específico pelo Congresso Nacional até setembro.

Conforme o modelo atualmente em discussão na esfera federal, foram trabalhados dois cenários de alíquotas. O primeiro preserva, em linhas gerais, a carga tributária hoje incidente sobre determinados produtos, com substituição parcial de tributos existentes, como o IPI. O segundo adota percentuais mais elevados, com finalidade extrafiscal mais acentuada, voltada à desincentivar consumo de itens como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e cigarros.

Para as empresas potencialmente alcançadas, o ponto central continua sendo a falta de definição final sobre alíquotas, base de incidência e desenho operacional do tributo. Esse ambiente ainda indefinido dificulta projeções para 2027, afeta estratégias de precificação, planejamento tributário e avaliação de impacto concorrencial. Até que o texto seja encaminhado e debatido no Legislativo, a recomendação é de acompanhamento técnico contínuo, com revisão de cenários e monitoramento dos efeitos que a regulamentação poderá produzir sobre cadeias produtivas específicas.