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Tributário
16/10/2026 Primeira sentença de mérito afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS e antecipa novo contencioso da Reforma Tributária
A Justiça de São Paulo proferiu a primeira decisão de mérito conhecida no país afastando a inclusão do IBS e...
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Tributário
03/09/2026 ADI 7.633 STF – Benefícios fiscais passam por novo filtro de responsabilidade orçamentária
O STF, no julgamento da ADI 7.633, reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 14.784/2023 que prorrogavam benefícios...
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Tributário
04/08/2026 CGIBS projeta arrecadação inicial do IBS e antecipa parâmetros da Reforma Tributária
O Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 14/2026, que apresenta a metodologia utilizada para estimar a arrecadação...
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