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Publicações

Tributário
03/09/2026 ADI 7.633 STF – Benefícios fiscais passam por novo filtro de responsabilidade orçamentária
O STF, no julgamento da ADI 7.633, reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 14.784/2023 que prorrogavam benefícios...
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Tributário
04/08/2026 CGIBS projeta arrecadação inicial do IBS e antecipa parâmetros da Reforma Tributária
O Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 14/2026, que apresenta a metodologia utilizada para estimar a arrecadação...
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Direito Tributário
Tributário
09/07/2026 Portaria MF nº 1.785/2026 torna vinculantes 51 súmulas do CARF e exige revisão de estratégias tributárias
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.785/2026, atribuindo efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de...
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Reconhecimetno
03/07/2026 Sacic, Gasparete e Stocco Advogados é destaque na Análise Advocacia Regional 2026
Sacic, Gasparete e Stocco Advogados figura na Análise Advocacia Regional 2026, da Editora Análise, na categoria Especializado, região Rio de...
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Reconhecimento
Tributário
24/06/2026 Eduardo Stocco participa do Investor Talks – O impacto da nova regra de tributação de dividendos e de imposto mínimo
Eduardo Stocco, sócio do Sacic, Gasparete e Stocco Advogados, participou do Investor Talks, evento promovido pelo C6 Invest, do C6...
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