A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma consulta pública para regulamentar os acordos individuais no âmbito da cobrança de créditos tributários de alto valor e complexidade jurídica. A iniciativa faz parte do Programa de Transação Integral (PTI), que visa solucionar litígios históricos por meio de soluções consensuais entre contribuintes e o Fisco. As sugestões para a minuta de portaria podem ser enviadas até 31 de janeiro de 2025.

Instituído em agosto de 2024, o PTI apresenta duas modalidades principais: a transação para créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), e a transação de temas amplamente disseminados e juridicamente relevantes. A atual consulta pública foca na primeira modalidade, com o objetivo de reduzir disputas tributárias de grande escala, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para empresas e o setor público.

A minuta de portaria sugere que os débitos elegíveis à transação sejam aqueles com valor superior a R$ 100 milhões, integralmente garantidos ou suspensos judicialmente. Estão previstos descontos de até 65% (exceto no valor principal), parcelamento em até 120 meses e flexibilização nas regras de substituição ou liberação de garantias. Prevê também a possibilidade de pagamento com precatórios, mas sem a utilização de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL.

Além da consulta pública, o programa já conta com os editais nº 25/2024, nº 26/2024 e nº 27/2024, que abordam, respectivamente, temas como ágio interno em reestruturações societárias, classificação fiscal de insumos da Zona Franca de Manaus e tributação de benefícios como participação nos lucros e stock options.