A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, esclarecendo que beneficiários potenciais de trusts irrevogáveis e discricionários constituídos por offshore devem reportar e tributar bens, direitos e rendimentos no Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme as regras da Lei nº 14.754/2023. A posição da Receita considera suficiente a mera expectativa de direito para caracterizar a condição de beneficiário e antecipar a obrigação tributária, mesmo que o acesso ao patrimônio dependa de eventos futuros e incertos.

O entendimento impacta estruturas de planejamento sucessório e patrimonial frequentemente utilizadas por famílias brasileiras com patrimônio no exterior. Segundo a Receita, mesmo trusts criados por pessoas jurídicas estrangeiras, como no caso analisado, devem ser tratados como se fossem instituídos por pessoas físicas, desconsiderando a autonomia patrimonial das offshores envolvidas. Além disso, o órgão rejeita a figura do trustee como responsável tributário no Brasil, atribuindo essa obrigação aos potenciais beneficiários residentes no país.

A interpretação da RFB, no entanto, gera controvérsia. A exigência de declaração e tributação com base em mera expectativa de direito contraria princípios constitucionais como o da disponibilidade econômica e jurídica, além da legalidade tributária. Na prática, o beneficiário ainda não detém controle ou acesso efetivo ao patrimônio do trust, o que levanta questionamentos sobre a antecipação do fato gerador do imposto e pode resultar em disputas judiciais.

Diante desse cenário, é recomendável que famílias com estruturas similares reavaliem seus modelos de governança e planejamento tributário, considerando o risco de autuações e a insegurança jurídica gerada pela interpretação restritiva da Receita. O tema, que ainda carece de regulamentação específica no Brasil, seguirá como foco de atenção. A equipe do Sacic Gasparete Stocco fica à disposição para auxiliá-los no assunto.