Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes com regras mais rígidas para devedores contumazes

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes e impõe medidas mais severas aos chamados devedores contumazes — empresas que reiteradamente deixam de recolher tributos de forma injustificada. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Entre os principais pontos, a proposta prevê a possibilidade de suspensão do CNPJ em casos graves, impedindo que empresas nessa condição recebam benefícios fiscais, participem de licitações ou ingressem em recuperação judicial.

O projeto também amplia os poderes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que poderá exigir comprovação da licitude de recursos, identificação dos beneficiários finais e capital social mínimo para empresas do setor. Além disso, fintechs e arranjos de pagamento passam a estar sujeitos a regras específicas para prevenção à lavagem de dinheiro.

Outro destaque é a criação de programas de conformidade tributária, Confia, Sintonia e OEA, que oferecem benefícios a contribuintes adimplentes, como prioridade em processos administrativos e redução de garantias. O texto ainda estabelece direitos básicos dos contribuintes, como comunicações claras, prazos razoáveis e acesso às informações, ao mesmo tempo em que reforça o dever do Fisco de assegurar segurança jurídica e transparência em suas ações.