O STJ reafirmou, em sede de recurso repetitivo (Tema 1350), que a Fazenda Pública não pode incluir, complementar ou modificar o fundamento jurídico da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após o ajuizamento da execução fiscal. ⠀

A Corte reforçou o alcance da Súmula 392, segundo a qual a substituição da CDA só é admitida para corrigir erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo ou dos fundamentos do lançamento tributário, que constituem erro de direito.

Na prática, o julgamento limita o poder de correção da Fazenda, impedindo que uma execução nasça com base em um fundamento legal e termine sustentada em outro.

A decisão reforça a importância de observar a rigidez do título executivo e seu caráter de imutabilidade, garantindo a segurança jurídica do contribuinte