18/10/2024 Hospital pode firmar convênio para aquisição de equipamentos médicos mesmo com débito no CADIN A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, ratificar uma sentença que autorizou a...
17/10/2024 STF valida decreto que restabeleceu alíquotas do PIS e da COFINS aplicada sobre receitas financeiras O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, os percentuais de 0,65% para o PIS/Pasep e 4% para a Cofins...
16/10/2024 STJ | ISS compõe base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que o Imposto sobre Serviços (ISS)...
16/10/2024 Receita Federal lança o programa Receita Soluciona para facilitar resolução de questões aduaneiras e tributárias A Receita Federal lançou o programa “Receita Soluciona” para facilitar o diálogo com a sociedade sobre questões tributárias e aduaneiras....
16/10/2024 CARF aprova 16 novos enunciados de súmulas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 16 novos enunciados de súmulas, com o objetivo de uniformizar decisões e...
14/10/2024 STF define limite de 100% do valor de débito em multa por sonegação fraude ou conluio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, sob o rito da repercussão geral, que o valor de multas tributárias aplicadas pela...
08/10/2024 Receita federal publica IN que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis no imposto de renda A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.222, regulamentando a previsão da Lei nº 14.973/2024, que possibilita à proprietários...
21/09/2024 Stock Options Plans tem natureza mercantil e IRPF só incide na venda de ações com ganho de capital A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os planos de stock options oferecidos por...
