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Direito Aduaneiro

Direito Aduaneiro
27/03/2026 Reimportação passa a ser tratada como nova operação tributável, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas que, após...
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14/03/2025 Carf reconhece não incidência de PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações e contratos ship or pay
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prescrição intercorrente de três anos,...
14/03/2025 Carf reconhece não incidência de PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações e contratos ship or pay
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prescrição intercorrente de três anos,...
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15/01/2025 Projeto de Lei sobre Arbitragem Tributária e Aduaneira segue em caráter conclusivo para CCJ
O Projeto de Lei 2.486/2022, que estabelece a arbitragem como meio de resolução de conflitos tributários e aduaneiros, foi aprovado...
15/01/2025 Projeto de Lei sobre Arbitragem Tributária e Aduaneira segue em caráter conclusivo para CCJ
O Projeto de Lei 2.486/2022, que estabelece a arbitragem como meio de resolução de conflitos tributários e aduaneiros, foi aprovado...
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04/12/2024 Decisão anula multa de subfaturamento por violação no auto de infração de métodos de valoração aduaneira
Em decisão recente, o Juízo da 8ª Vara Federal do Distrito Federal anulou multa aplicada a uma empresa de comércio...
04/12/2024 Decisão anula multa de subfaturamento por violação no auto de infração de métodos de valoração aduaneira
Em decisão recente, o Juízo da 8ª Vara Federal do Distrito Federal anulou multa aplicada a uma empresa de comércio...
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13/11/2024 MP 1.271/2024 exige informações prévias de operação internacional de Comércio Eletrônico e mantém isenção de medicamentos até março de 2025
A Medida Provisória 1.271/2024, publicada recentemente, instituiu nova obrigação acessórias às plataformas de comércio eletrônico que realizam remessas internacionais de...
13/11/2024 MP 1.271/2024 exige informações prévias de operação internacional de Comércio Eletrônico e mantém isenção de medicamentos até março de 2025
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