O Governo de São Paulo anunciou, em 21 de outubro de 2024, a terceira fase do Acordo Paulista, que visa facilitar a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas de ICMS para aproximadamente 3.100 empresas em recuperação judicial ou falência.

A iniciativa, coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), oferece condições especiais, incluindo descontos de até 100% sobre juros, multas e honorários, além da possibilidade de parcelar a dívida em até 145 vezes, com parcelas mínimas de R$ 500. Os créditos elegíveis são apenas aqueles inscritos em dívida ativa, excluindo garantias por depósitos ou seguros, e dívidas destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).

Nesta fase, até 75% do total devido pode ser quitado usando precatórios ou créditos acumulados de ICMS, incluindo de terceiros. Embora as condições sejam vistas como vantajosas, existem algumas limitações, como a proibição de que a redução ultrapasse 70% da dívida total, sendo necessário pagar integralmente o principal.

O prazo para adesão ao programa se estende até 31 de janeiro de 2025, com negociações a serem realizadas eletronicamente no site oficial do Acordo Paulista.