14 de agosto de 2026
Devedor contumaz e transação tributária no Rio de Janeiro
O Poder Executivo do Rio de Janeiro encaminhou à ALERJ dois projetos que propõem mudanças relevantes na cobrança e na negociação de créditos estaduais.
O PL nº 8.085/2026 estabelece critérios para a qualificação do devedor contumaz, enquanto o PLC nº 61/2026 cria novas possibilidades de transação de créditos inscritos em dívida ativa.
As propostas se conectam, inclusive, pela vedação de descontos aos contribuintes qualificados como devedores contumazes.
