
TEMA 1.348 – STF confirma imunidade de ITBI na integralização de imóveis por holdings e empresas imobiliárias
O STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral e reconheceu, por 9 votos a 2, que a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital social independe da atividade preponderante da pessoa jurídica. Com isso, holdings patrimoniais, sociedades de locação, incorporadoras e outras empresas com atividade imobiliária também podem usufruir da imunidade nessas operações. A restrição constitucional relacionada à atividade imobiliária preponderante permanece aplicável às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
A definição tem impacto relevante em estruturas de planejamento sucessório, reorganização patrimonial e capitalização de holdings, ao afastar uma controvérsia que frequentemente elevava o custo da transferência de imóveis para sociedades. O benefício, contudo, não é irrestrito. Conforme o entendimento já firmado no Tema 796, a imunidade alcança apenas o montante efetivamente destinado à integralização do capital social. Também permanece assegurada aos municípios a possibilidade de fiscalizar e questionar operações em que haja comprovação de fraude ou simulação.
Com a conclusão do julgamento, estruturas patrimoniais que estavam sendo planejadas ou que foram postergadas em razão da controvérsia podem ser reavaliadas. Também merece análise a situação de contribuintes que recolheram ITBI em operações semelhantes, diante da possibilidade de restituição. A publicação do acórdão e a consolidação da redação da tese serão importantes para definir os efeitos práticos do precedente e eventual discussão sobre modulação de efeitos.








