
Exclusão do ISS da Base do PIS/COFINS
O STF concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616) e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria, o imposto municipal não constitui receita ou faturamento da prestadora de serviços, pois representa ingresso financeiro transitório destinado ao Município.
A decisão é especialmente relevante para empresas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS e abre espaço para avaliar a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, observados os requisitos aplicáveis a cada caso.
O principal ponto de atenção está na modulação dos efeitos, que ainda não foi definida e poderá ser discutida em eventuais embargos de declaração, cuja votação terá a participação de Ministros que não votaram no mérito. Já foram apresentadas propostas para limitar os efeitos retroativos, com ressalva para contribuintes que tenham ações judiciais ou processos administrativos em andamento.
Diante desse cenário, é recomendável avaliar desde já a estratégia para recolhimentos futuros e os possíveis impactos para fatos geradores mais antigos. A equipe do Sacic Gasparete e Stocco Advogados fica à disposição para auxiliar no assunto.








