
STJ afasta contribuições previdenciárias sobre stock options e consolida tese vinculante favorável aos contribuintes
A 1ª Seção do STJ definiu, no Tema 1.379 dos recursos repetitivos, que não incidem contribuições previdenciárias patronais nem contribuições destinadas a terceiros sobre os ganhos decorrentes do exercício de opções de compra de ações em planos de stock options. O fundamento adotado foi a natureza mercantil desses programas, que não configuram remuneração destinada a retribuir o trabalho. O entendimento segue a lógica já reconhecida pelo Tribunal no Tema 1.226, relativo ao IRPF, e passa a vincular as demais instâncias judiciais e a Administração Tributária.
A tese produz efeitos relevantes sobre autuações em curso, cobranças previdenciárias e valores recolhidos nos últimos cinco anos, desde que observados os requisitos legais aplicáveis. Também ganha importância a revisão dos programas já implementados, especialmente quanto à voluntariedade da adesão, à efetiva onerosidade e à exposição do beneficiário ao risco econômico, elementos que já vinham sendo considerados pelo CARF para reconhecer a natureza mercantil das stock options.
O julgamento também cria um ambiente mais seguro para a estruturação de novos planos, mas não elimina a necessidade de análise individualizada. A aderência do desenho contratual e operacional às premissas reconhecidas pelo STJ será determinante para sustentar a não incidência e reduzir o risco de questionamentos fiscais. O precedente também abre espaço para reavaliar contingências, pedidos de recuperação de valores e a eficiência tributária associada a políticas de remuneração de longo prazo. A equipe do Sacic, Gasparete e Stocco Advogados fica à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.








