Na última quarta-feira, 30 de outubro, a Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dispõe, dentre outros, sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD).

Na referida votação foram rejeitadas as medidas que autorizavam a incidência do ITCMD sobre a transmissão de valores em decorrência (i) de planos de previdência privada e (ii) de atos societários que resultem em benefícios desproporcionais sem justificativa negocial passível de comprovação, como a distribuição desigual de dividendos.

Vale ressaltar que em Sessão Virtual iniciada em 23.08.2024 o STF iniciou a análise do Tema 1.214 “Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”, tendo sido proferidos 3 votos no sentido de que a referida incidência é inconstitucional. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.

Além disso, também foi rejeitada a proposta que objetivava regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

O texto final seguirá para validação do Senado onde poderá sofrer novas alterações ou ser ratificado.