Foi lançado no Rio de Janeiro o programa Carioca em Dia 2025, que permite a regularização de débitos tributários e não tributários com redução de até 100% em multas e acréscimos moratórios. A iniciativa contempla tributos como ISS, IPTU, ITBI e taxas municipais, além de multas de posturas, ambientais, urbanísticas e do Procon Carioca.

A adesão pode ser feita até 30 de junho de 2025, por meio do site oficial ou nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município.

Conforme o Decreto nº 55.878/2025, de 31 de março, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista garantem desconto total sobre multas e encargos, quitando apenas o valor original atualizado pela inflação. Para quem preferir parcelar, os descontos são proporcionais ao número de parcelas: 80% para até 6 vezes; 60% para até 12; 50% para até 18; 40% para até 24; 25% para até 48; e 10% para até 60 parcelas. No caso específico do ISS, o parcelamento está limitado a 18 prestações.

A transação por adesão é considerada irrevogável e irretratável, e a formalização só ocorre com o pagamento à vista ou da primeira parcela. Enquanto houver parcelas em aberto, penhoras, garantias e arrestos se mantêm válidos, e eventuais depósitos judiciais só poderão ser levantados após a quitação integral. O contribuinte também deve renunciar a recursos e ações judiciais sobre os débitos incluídos na transação.

O programa busca promover eficiência e economicidade na cobrança dos créditos públicos, além de estimular a adimplência e evitar o acúmulo de litígios fiscais.