Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2025
O prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base de 2024 começa em 15 de fevereiro de 2025 e vai até 5 de abril de 2025.
A obrigatoriedade recai sobre pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que possuam ativos no exterior, como imóveis, instrumentos financeiros, depósitos e participações societárias, que ultrapassem US$ 1.000.000,00 (CBE Anual) ou US$ 100.000.000,00 (CBE Trimestral).
A entrega da declaração deve ser feita por meio eletrônico à Receita Federal do Brasil, conforme as diretrizes do Banco Central (BACEN).
Declaração Anual (CBE Anual)
- Obrigatória para quem detém ativos no exterior superiores a US$ 1.000.000,00 (ou equivalente em outras moedas).
- Data-base: 31 de dezembro de 2024.
- Prazo de entrega: 15 de fevereiro a 5 de abril de 2025.
Declaração Trimestral (CBE Trimestral)
- Obrigatória para quem detém ativos no exterior superiores a US$ 100.000.000,00 (ou equivalente em outras moedas).
- Data-base e Prazos de entrega:
- 31 de março: período de entrega entre 30 de abril e 5 de junho de 2025.
- 30 de junho: período de entrega entre 31 de julho e 5 de setembro de 2025.
- 30 de setembro: período de entrega entre 31 de outubro e 5 de dezembro de 2025.
É fundamental observar as exigências do BACEN, pois a falta de declaração ou o fornecimento de informações incorretas pode acarretar a aplicação de multas, que poderá variar de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentadas em até 50% em casos específicos. Além disso, a documentação comprobatória dos fluxos e estoques de capital no exterior deve ser mantida por um período estabelecido pela legislação, para garantir a conformidade com a lei.
Portanto, é essencial que as pessoas e empresas que se enquadram nas obrigações da DCBE fiquem atentas aos prazos e às regras, evitando penalidades e assegurando a transparência nas suas declarações de ativos no exterior.
A equipe do Sacic Gasparete Stocco Advogados fica à disposição para auxiliá-los e dirimir dúvidas sobre o assunto.
