Reforma Tributária – PNCT marca nova fase de adaptação das empresas

A implementação da Reforma Tributária já começou a produzir efeitos concretos na rotina fiscal das empresas. Com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária, PNCT, para o ano de 2026.

O programa tem como foco a adaptação assistida dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS. A lógica é permitir que inconsistências sejam identificadas, comunicadas e corrigidas durante a fase inicial de transição.

Isso não significa flexibilização ampla das obrigações. Empresas precisarão acompanhar comunicações, corrigir divergências, evoluir na emissão correta dos documentos fiscais e manter estrutura mínima de conformidade para aproveitar esse ambiente de autorregularização.

O Sacic, Gasparete e Stocco Advogados acompanha os desdobramentos da Reforma Tributária e reforça a importância de as empresas tratarem 2026 como um ano de preparação operacional, fiscal e documental para o novo sistema.