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Tributário
30/07/2025 Receita Federal dispensa retificação em compensação de créditos previdenciários transitados em julgado
A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada em 21 de julho, alterou o artigo 64 da IN nº 2.055/2021 para...
30/07/2025 Receita Federal dispensa retificação em compensação de créditos previdenciários transitados em julgado
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Direito Tributário
Tributário
21/07/2025 STF afasta cobrança retroativa do IOF durante período de suspensão do decreto presidencial
Em nova decisão proferida na última sexta-feira (18/07), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a majoração das alíquotas do...
21/07/2025 STF afasta cobrança retroativa do IOF durante período de suspensão do decreto presidencial
Em nova decisão proferida na última sexta-feira (18/07), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a majoração das alíquotas do...
Direito Tributário
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18/07/2025 Validade do Decreto que amplia alíquotas do IOF é reconhecida em decisão monocrática, com exclusão da tributação sobre risco sacado
Em decisão monocrática no âmbito da ADC nº 96 e das ADIs nº 7.827 e 7.839, o Ministro Alexandre de...
18/07/2025 Validade do Decreto que amplia alíquotas do IOF é reconhecida em decisão monocrática, com exclusão da tributação sobre risco sacado
Em decisão monocrática no âmbito da ADC nº 96 e das ADIs nº 7.827 e 7.839, o Ministro Alexandre de...
Direito Tributário
Tributário
11/07/2025 Portaria nº 1.430/2025 altera índice de correção de depósitos judiciais pelo IPCA
A Portaria nº 1.430/2025, publicada pelo Ministério da Fazenda, regulamenta a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de...
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A Portaria nº 1.430/2025, publicada pelo Ministério da Fazenda, regulamenta a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de...
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Tributário
25/06/2025 PGFN regulamenta notificações para esclarecimentos e depoimentos sobre dívidas ativas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.341/2025, que regulamenta o art. 20-D da Lei nº 10.522/02...
25/06/2025 PGFN regulamenta notificações para esclarecimentos e depoimentos sobre dívidas ativas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.341/2025, que regulamenta o art. 20-D da Lei nº 10.522/02...
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Tributário
18/06/2025 STJ afasta PIS e Cofins de operações internas na Zona Franca de Manaus e reforça proteção ao regime fiscal especial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que...
18/06/2025 STJ afasta PIS e Cofins de operações internas na Zona Franca de Manaus e reforça proteção ao regime fiscal especial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que...
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Tributário
11/06/2025 STJ afasta cobrança de honorários de sucumbência à Fazenda para contribuintes que renunciam a ações sobre adesão de transação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a imposição de desistência e renúncia às alegações de...
11/06/2025 STJ afasta cobrança de honorários de sucumbência à Fazenda para contribuintes que renunciam a ações sobre adesão de transação
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04/06/2025 Convênio ICMS autoriza Rio de Janeiro a lançar Programa especial de parcelamento com descontos de até 95% em multas e juros de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado do Rio de Janeiro a instituir um programa especial de...
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