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Publicações

Tributário
08/04/2025 Nova portaria da PGFN regulamenta transação de créditos tributários judicializados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/2025, que regulamenta a transação de créditos tributários federais judicializados...
08/04/2025 Nova portaria da PGFN regulamenta transação de créditos tributários judicializados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/2025, que regulamenta a transação de créditos tributários federais judicializados...
Direito Tributário
Tributário
01/04/2025 Carioca em Dia 2025: contribuintes do Rio podem negociar dívidas tributárias com até 100% de desconto em encargos
Foi lançado no Rio de Janeiro o programa Carioca em Dia 2025, que permite a regularização de débitos tributários e...
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Foi lançado no Rio de Janeiro o programa Carioca em Dia 2025, que permite a regularização de débitos tributários e...
Direito Tributário
Tributário
18/03/2025 STJ afasta responsabilidade de Instituições Financeiras por dívidas de IPTU de imóveis financiados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que instituições financeiras e incorporadoras não podem ser responsabilizadas pelo...
18/03/2025 STJ afasta responsabilidade de Instituições Financeiras por dívidas de IPTU de imóveis financiados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que instituições financeiras e incorporadoras não podem ser responsabilizadas pelo...
Direito Tributário
Direito Aduaneiro
14/03/2025 Carf reconhece não incidência de PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações e contratos ship or pay
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prescrição intercorrente de três anos,...
14/03/2025 Carf reconhece não incidência de PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações e contratos ship or pay
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prescrição intercorrente de três anos,...
Direito Aduaneiro
Tributário
11/03/2025 STF declara Inconstitucionalidade de Benefício Fiscal para Produtos Fabricados no Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei estadual 2.657/1996, que, após alteração promovida...
11/03/2025 STF declara Inconstitucionalidade de Benefício Fiscal para Produtos Fabricados no Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei estadual 2.657/1996, que, após alteração promovida...
Direito Tributário
Tributário
06/03/2025 STF afasta Incidência do ISS na Industrialização por Encomenda e Limita Multa de Mora a 20%
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral (Tema 816), que o Imposto sobre Serviços (ISS) não...
06/03/2025 STF afasta Incidência do ISS na Industrialização por Encomenda e Limita Multa de Mora a 20%
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral (Tema 816), que o Imposto sobre Serviços (ISS) não...
Direito Tributário
Tributário
26/02/2025 Transação Tributária PTI: Edital amplia abrangência para Débitos sobre Amortização de Ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 10/2025, o qual alterou o Edital nº 25/2024 com o...
26/02/2025 Transação Tributária PTI: Edital amplia abrangência para Débitos sobre Amortização de Ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 10/2025, o qual alterou o Edital nº 25/2024 com o...
Direito Tributário
Tributário
25/02/2025 Receita Federal lança Programa Receita Sintonia para Incentivar a Conformidade Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou o lançamento do piloto do Programa Receita Sintonia, iniciativa voltada para incentivar o...
25/02/2025 Receita Federal lança Programa Receita Sintonia para Incentivar a Conformidade Tributária
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