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Publicações

Direito Aduaneiro
14/03/2025 Carf reconhece não incidência de PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações e contratos ship or pay
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prescrição intercorrente de três anos,...
14/03/2025 Carf reconhece não incidência de PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações e contratos ship or pay
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prescrição intercorrente de três anos,...
Direito Aduaneiro
Tributário
11/03/2025 STF declara Inconstitucionalidade de Benefício Fiscal para Produtos Fabricados no Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei estadual 2.657/1996, que, após alteração promovida...
11/03/2025 STF declara Inconstitucionalidade de Benefício Fiscal para Produtos Fabricados no Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei estadual 2.657/1996, que, após alteração promovida...
Direito Tributário
Tributário
06/03/2025 STF afasta Incidência do ISS na Industrialização por Encomenda e Limita Multa de Mora a 20%
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral (Tema 816), que o Imposto sobre Serviços (ISS) não...
06/03/2025 STF afasta Incidência do ISS na Industrialização por Encomenda e Limita Multa de Mora a 20%
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral (Tema 816), que o Imposto sobre Serviços (ISS) não...
Direito Tributário
Tributário
26/02/2025 Transação Tributária PTI: Edital amplia abrangência para Débitos sobre Amortização de Ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 10/2025, o qual alterou o Edital nº 25/2024 com o...
26/02/2025 Transação Tributária PTI: Edital amplia abrangência para Débitos sobre Amortização de Ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 10/2025, o qual alterou o Edital nº 25/2024 com o...
Direito Tributário
Tributário
25/02/2025 Receita Federal lança Programa Receita Sintonia para Incentivar a Conformidade Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou o lançamento do piloto do Programa Receita Sintonia, iniciativa voltada para incentivar o...
25/02/2025 Receita Federal lança Programa Receita Sintonia para Incentivar a Conformidade Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou o lançamento do piloto do Programa Receita Sintonia, iniciativa voltada para incentivar o...
Direito Tributário
Tributário
30/01/2025 Carf aplica critério de essencialidade e permite creditamento PIS/Cofins de gastos com publicidade online para Marketplace
 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, reconheceu...
30/01/2025 Carf aplica critério de essencialidade e permite creditamento PIS/Cofins de gastos com publicidade online para Marketplace
 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, reconheceu...
Direito Tributário
Tributário
28/01/2025 IPTU | A controversa adoção dos critérios de classificação de imóveis e a oportunidade de recuperar valores
No mês de janeiro, os Municípios encaminham aos contribuintes as notificações de lançamento para a cobrança do Imposto Predial e...
28/01/2025 IPTU | A controversa adoção dos critérios de classificação de imóveis e a oportunidade de recuperar valores
No mês de janeiro, os Municípios encaminham aos contribuintes as notificações de lançamento para a cobrança do Imposto Predial e...
Direito Tributário
Tributário
23/01/2025 Portaria da PGFN disciplina regras sobre dispensa de garantia em débitos decorrentes de decisões por voto de qualidade no Carf
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 20 de janeiro de 2025, a Portaria nº 95/2025, que regulamenta a...
23/01/2025 Portaria da PGFN disciplina regras sobre dispensa de garantia em débitos decorrentes de decisões por voto de qualidade no Carf
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 20 de janeiro de 2025, a Portaria nº 95/2025, que regulamenta a...
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