22/10/2025 Lucas Gasparete e Thiago Sacic reconhecidos no Legal 500 Lucas Gasparete e Thiago Sacic, sócios do Sacic Gasparete Stocco Advogados, foram reconhecidos pelo ranking internacional Legal 500 Latin America...
21/10/2025 Alerj aprova novo Refis do Rio de Janeiro com descontos de até 95% e parcelamento de débitos A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, que institui...
16/10/2025 Fazenda não pode mudar o fundamento da cobrança, decide o STJ sobre alteração na CD O STJ reafirmou, em sede de recurso repetitivo (Tema 1350), que a Fazenda Pública não pode incluir, complementar ou modificar...
15/10/2025 STJ valida créditos de ICMS sobre produtos intermediários essenciais A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo...
10/10/2025 STF reafirma exigência de lei complementar para cobrança de ITCMD sobre heranças e doações do exterior A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações e...
07/10/2025 PGFN e Receita Federal publicam Edital de Transação Tributária para débitos iguais ou superiores a R$ 25 milhões A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, que inaugura a...
26/09/2025 TRF-3 admite aplicação de presunção de 32% sobre JCP em lucro presumido O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma empresa de gestão patrimonial de tributar os valores...
22/09/2025 CARF reconhece dedutibilidade de perdas por furto de energia no IRPJ e na CSLL A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, que as perdas não...
18/09/2025 STJ fixa tese sobre mandado de segurança em matéria tributária e afasta limite decadencial A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), consolidou...
10/09/2025 Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes com regras mais rígidas para devedores contumazes O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa dos...
09/09/2025 Acordo Paulista | SP reabre transação de débitos estaduais com novas condições de parcelamento e desconto A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que regula a nova fase do...
02/09/2025 ITCMD | STJ DEFINIRÁ POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO FISCO A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos repetitivos para uniformizar...
01/09/2025 PGFN e Receita Federal lançam novos editais de transação tributária com descontos de até 65% e parcelamentos em até 60 vezes Foram publicados três novos editais no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), que trazem descontos de até 65%, parcelamentos...
29/08/2025 STF ESCLARECE MODULAÇÃO E IMPEDE COBRANÇA DE ICMS ANTES DE 2024 O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.367 da repercussão geral e firmou entendimento de que os estados...
14/08/2025 Maioria do STF reconhece cobrança do Difal do ICMS desde abril de 2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a validade da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS...
13/08/2025 PGFN flexibiliza regras para dispensa de garantias em decisões por voto de qualidade A PGFN publicou, em 31 de julho de 2025, a Portaria nº 1.684/2025, que altera a regulamentação sobre a dispensa...
