02/02/2026 Rio de Janeiro prorroga prazo de adesão ao REFIS/RJ até abril de 2026 O Estado do Rio de Janeiro prorrogou até 8 de abril de 2026 o prazo para adesão ao REFIS/RJ, conforme...
26/01/2026 Decisão limita alcance do inventário brasileiro sobre bens no exterior Decisão recente da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que bens localizados no...
22/01/2026 Refis Rio de Janeiro: prazo de adesão se encerra em 7 de fevereiro Contribuintes com débitos estaduais no Rio de Janeiro têm até 7 de fevereiro para aderir ao novo Programa Especial de...
21/01/2026 “Tese do Século” TRFs admitem restituição de créditos via precatório como alternativa à compensação Decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais têm reconhecido a possibilidade de empresas buscarem a restituição, via precatório, de créditos de...
16/01/2026 Atualização do valor de imóveis: impactos tributários e decisões estratégicas O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), recém regulamentado pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução...
15/01/2026 Lei Complementar nº 227/2026 | Avanço na regulamentação da reforma tributária do consumo Foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 227/2026, resultante da sanção,...
13/01/2026 Lei nº 15.329/2026 esclarece a retenção do IRRF sobre juros remetidos ao exterior A Lei nº 15.329/2026 alterou o regime jurídico aplicável às remessas de juros ao exterior decorrentes da compra de bens...
09/01/2026 Decisões delimitam a incidência do IRRF em operações sucessórias com cotas de fundos O Judiciário vem fixando um entendimento relevante sobre a tributação incidente em operações de doação e sucessão de cotas de...
08/01/2026 Sancionada a Lei Complementar nº 224/2025 que estabelece novos limites aos incentivos fiscais e modifica a tributação de setores específicos Foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que introduz alterações estruturais no regime de incentivos fiscais federais e promove ajustes relevantes...
07/01/2026 STF prorroga até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação de lucros e dividendos isentos O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo ministro Nunes Marques, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o...
04/12/2025 STF afasta repercussão geral sobre tributação de stock options O STF decidiu, por maioria, que a controvérsia sobre a incidência de Imposto de Renda no exercício de planos de...
28/11/2025 Sacic, Gasparete e Stocco Advogados destaque na Análise Advocacia 2026 A Análise Advocacia, em sua edição 2026, reconheceu a expertise do Sacic Gasparete Stocco Advogados e do sócio Thiago Sacic...
13/11/2025 Sacic Gasparete Stocco Advogados reconhecido no ITR World Tax 2026 Sacic Gasparete Stocco Advogados foi reconhecido pelo ITR World Tax 2026 na categoria General Corporate Tax – Rio de Janeiro, reforçando sua presença entre...
12/11/2025 Decisão garante direito do contribuinte à remessa de débitos para a PGFN e viabiliza adesão à transação tributária Uma decisão da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, determinou que a Receita Federal encaminhe, no prazo...
30/10/2025 STF confirma competência do CNJ para definir critérios de eficiência nas execuções fiscais O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça pode estabelecer...
29/10/2025 Novo REFIS no Estado do Rio de Janeiro Foi sancionada na segunda-feira (27/10), a Lei Complementar nº 225/2025, que cria o novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos...
