26/05/2025 ITCMD em doações do exterior: STF decidirá validade da cobrança após reforma tributária O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu remeter ao Supremo Tribunal Federal dois recursos que discutem a possibilidade de...
23/05/2025 IOF: Governo reestrutura alíquotas e revoga parte do novo decreto após reação do mercado O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, promovendo mudanças relevantes nas regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida...
20/05/2025 Receita Federal publica Solução de Consulta sobre Tributação de Trusts no Exterior A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 75/2025, esclarecendo que beneficiários potenciais de trusts irrevogáveis e discricionários...
07/05/2025 IN RFB nº 2.264/2025 altera Diretrizes da Receita Federal para o PIS/Pasep e a Cofins A Receita Federal do Brasil promoveu uma importante atualização normativa com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, que...
30/04/2025 STF afeta incidência de IR sobre doação antecipada à repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.522.312 e analisará a constitucionalidade da...
28/04/2025 STF valida partilha amigável sem exigência prévia de pagamento de ITCMD O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a possibilidade de homologação da partilha de bens no arrolamento sumário sem...
24/04/2025 TJRJ limita retenção de IR sobre obras públicas e reforça primazia da legislação federal Decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a retenção de Imposto de...
17/04/2025 STJ garante direito ao crédito de IPI mesmo quando produto final é imune A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas que adquirem insumos tributados têm direito ao crédito...
11/04/2025 STF confirma possibilidade de creditamento de ICMS sobre Insumos essenciais ao Processo Produtivo Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que...
08/04/2025 Nova portaria da PGFN regulamenta transação de créditos tributários judicializados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/2025, que regulamenta a transação de créditos tributários federais judicializados...
02/04/2025 “Trava de 30%” para Compensação Fiscal é mantida pelo STF em caso de Extinção Empresarial A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do TRF da 2ª Região que aplicou a chamada “trava...
01/04/2025 Carioca em Dia 2025: contribuintes do Rio podem negociar dívidas tributárias com até 100% de desconto em encargos Foi lançado no Rio de Janeiro o programa Carioca em Dia 2025, que permite a regularização de débitos tributários e...
19/03/2025 IRPF 2025: Entrega da Declaração já teve início A Receita Federal deu início ao prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao...
18/03/2025 STJ afasta responsabilidade de Instituições Financeiras por dívidas de IPTU de imóveis financiados A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que instituições financeiras e incorporadoras não podem ser responsabilizadas pelo...
14/03/2025 Prescrição Intercorrente se aplica a Infrações Aduaneiras, decide STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prescrição intercorrente de três anos,...
14/03/2025 Carf reconhece não incidência de PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações e contratos ship or pay A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a prescrição intercorrente de três anos,...
