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Publicações

Tributário
07/05/2026 Receita regulamenta adicional da CSLL e define operacionalização do imposto mínimo global no Brasil
A Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026 regulamenta a forma de declaração e recolhimento do adicional da CSLL criado para assegurar,...
07/05/2026 Receita regulamenta adicional da CSLL e define operacionalização do imposto mínimo global no Brasil
A Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026 regulamenta a forma de declaração e recolhimento do adicional da CSLL criado para assegurar,...
Direito Tributário
Tributário
05/05/2026 STF mantém acordo da reoneração da folha até 2027 e reforça exigência fiscal para novos benefícios
O STF consolidou o entendimento de que a concessão ou ampliação de benefícios fiscais depende da apresentação prévia de estimativa...
05/05/2026 STF mantém acordo da reoneração da folha até 2027 e reforça exigência fiscal para novos benefícios
O STF consolidou o entendimento de que a concessão ou ampliação de benefícios fiscais depende da apresentação prévia de estimativa...
Direito Tributário
Tributário
30/04/2026 Regulamentos do IBS e da CBS marcam nova etapa da reforma tributária e aceleram agenda de adequação
Foram publicadas, em 30 de abril de 2026, normas infralegais relevantes para a implementação da reforma tributária sobre o consumo,...
30/04/2026 Regulamentos do IBS e da CBS marcam nova etapa da reforma tributária e aceleram agenda de adequação
Foram publicadas, em 30 de abril de 2026, normas infralegais relevantes para a implementação da reforma tributária sobre o consumo,...
Direito Tributário
Planejamento Patrimonial e Sucessório
23/04/2026 Receita enquadra LLC americana como regime fiscal privilegiado e eleva atenção em estruturas patrimoniais internacionais
A Solução de Consulta Cosit nº 56 confirmou que LLCs norte-americanas sem incidência de imposto de renda federal nos Estados...
23/04/2026 Receita enquadra LLC americana como regime fiscal privilegiado e eleva atenção em estruturas patrimoniais internacionais
A Solução de Consulta Cosit nº 56 confirmou que LLCs norte-americanas sem incidência de imposto de renda federal nos Estados...
Planejamento Patrimonial e Sucessório
Tributário
30/03/2026 STJ decide que Terço de férias passa a integrar base de contribuição previdenciária patronal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.559.926, revisou sua posição anterior para reconhecer a...
30/03/2026 STJ decide que Terço de férias passa a integrar base de contribuição previdenciária patronal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.559.926, revisou sua posição anterior para reconhecer a...
Direito Tributário
Direito Aduaneiro
27/03/2026 Reimportação passa a ser tratada como nova operação tributável, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas que, após...
27/03/2026 Reimportação passa a ser tratada como nova operação tributável, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas que, após...
Direito Aduaneiro
Tributário
12/03/2026 Nova IN da Receita Federal altera regras de exclusão de multas em decisões do Carf por voto de qualidade
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310/2026, que altera regras aplicáveis à exclusão de multas e ao...
12/03/2026 Nova IN da Receita Federal altera regras de exclusão de multas em decisões do Carf por voto de qualidade
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310/2026, que altera regras aplicáveis à exclusão de multas e ao...
Direito Tributário
Tributário
11/03/2026 Solução de Consulta da RFB atualiza critérios para pagamento de prêmios e afasta incidência previdenciária
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 10 da Cosit, atualizou o entendimento sobre a caracterização tributária...
11/03/2026 Solução de Consulta da RFB atualiza critérios para pagamento de prêmios e afasta incidência previdenciária
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Direito Tributário
Tributário
18/02/2026 PGFN prorroga Edital nº 11/2025 e amplia prazo para transação com descontos de até 100%
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, permitindo que contribuintes regularizem débitos inscritos...
18/02/2026 PGFN prorroga Edital nº 11/2025 e amplia prazo para transação com descontos de até 100%
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