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21/01/2026 “Tese do Século” TRFs admitem restituição de créditos via precatório como alternativa à compensação
Decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais têm reconhecido a possibilidade de empresas buscarem a restituição, via precatório, de créditos de...
21/01/2026 “Tese do Século” TRFs admitem restituição de créditos via precatório como alternativa à compensação
Decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais têm reconhecido a possibilidade de empresas buscarem a restituição, via precatório, de créditos de...
Direito Tributário
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16/01/2026 Atualização do valor de imóveis: impactos tributários e decisões estratégicas
O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), recém regulamentado pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução...
16/01/2026 Atualização do valor de imóveis: impactos tributários e decisões estratégicas
O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), recém regulamentado pela Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução...
Direito Tributário
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15/01/2026 Lei Complementar nº 227/2026 | Avanço na regulamentação da reforma tributária do consumo
Foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 227/2026, resultante da sanção,...
15/01/2026 Lei Complementar nº 227/2026 | Avanço na regulamentação da reforma tributária do consumo
Foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 227/2026, resultante da sanção,...
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08/01/2026 Sancionada a Lei Complementar nº 224/2025 que estabelece novos limites aos incentivos fiscais e modifica a tributação de setores específicos
Foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que introduz alterações estruturais no regime de incentivos fiscais federais e promove ajustes relevantes...
08/01/2026 Sancionada a Lei Complementar nº 224/2025 que estabelece novos limites aos incentivos fiscais e modifica a tributação de setores específicos
Foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que introduz alterações estruturais no regime de incentivos fiscais federais e promove ajustes relevantes...
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07/01/2026 STF prorroga até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação de lucros e dividendos isentos
O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo ministro Nunes Marques, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o...
07/01/2026 STF prorroga até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação de lucros e dividendos isentos
O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo ministro Nunes Marques, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o...
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Tributário
12/11/2025 Decisão garante direito do contribuinte à remessa de débitos para a PGFN e viabiliza adesão à transação tributária
Uma decisão da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, determinou que a Receita Federal encaminhe, no prazo...
12/11/2025 Decisão garante direito do contribuinte à remessa de débitos para a PGFN e viabiliza adesão à transação tributária
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30/10/2025 STF confirma competência do CNJ para definir critérios de eficiência nas execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça pode estabelecer...
30/10/2025 STF confirma competência do CNJ para definir critérios de eficiência nas execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça pode estabelecer...
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21/10/2025 Alerj aprova novo Refis do Rio de Janeiro com descontos de até 95% e parcelamento de débitos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, que institui...
21/10/2025 Alerj aprova novo Refis do Rio de Janeiro com descontos de até 95% e parcelamento de débitos
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07/10/2025 PGFN e Receita Federal publicam Edital de Transação Tributária para débitos iguais ou superiores a R$ 25 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, que inaugura a...
07/10/2025 PGFN e Receita Federal publicam Edital de Transação Tributária para débitos iguais ou superiores a R$ 25 milhões
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