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18/09/2025 STJ fixa tese sobre mandado de segurança em matéria tributária e afasta limite decadencial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), consolidou...
18/09/2025 STJ fixa tese sobre mandado de segurança em matéria tributária e afasta limite decadencial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), consolidou...
Direito Tributário
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10/09/2025 Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes com regras mais rígidas para devedores contumazes
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa dos...
10/09/2025 Senado aprova Código de Defesa dos Contribuintes com regras mais rígidas para devedores contumazes
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa dos...
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09/09/2025 Acordo Paulista | SP reabre transação de débitos estaduais com novas condições de parcelamento e desconto
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que regula a nova fase do...
09/09/2025 Acordo Paulista | SP reabre transação de débitos estaduais com novas condições de parcelamento e desconto
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que regula a nova fase do...
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01/09/2025 PGFN e Receita Federal lançam novos editais de transação tributária com descontos de até 65% e parcelamentos em até 60 vezes
Foram publicados três novos editais no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), que trazem descontos de até 65%, parcelamentos...
01/09/2025 PGFN e Receita Federal lançam novos editais de transação tributária com descontos de até 65% e parcelamentos em até 60 vezes
Foram publicados três novos editais no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), que trazem descontos de até 65%, parcelamentos...
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30/07/2025 Receita Federal dispensa retificação em compensação de créditos previdenciários transitados em julgado
A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada em 21 de julho, alterou o artigo 64 da IN nº 2.055/2021 para...
30/07/2025 Receita Federal dispensa retificação em compensação de créditos previdenciários transitados em julgado
A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada em 21 de julho, alterou o artigo 64 da IN nº 2.055/2021 para...
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21/07/2025 STF afasta cobrança retroativa do IOF durante período de suspensão do decreto presidencial
Em nova decisão proferida na última sexta-feira (18/07), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a majoração das alíquotas do...
21/07/2025 STF afasta cobrança retroativa do IOF durante período de suspensão do decreto presidencial
Em nova decisão proferida na última sexta-feira (18/07), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que a majoração das alíquotas do...
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18/07/2025 Validade do Decreto que amplia alíquotas do IOF é reconhecida em decisão monocrática, com exclusão da tributação sobre risco sacado
Em decisão monocrática no âmbito da ADC nº 96 e das ADIs nº 7.827 e 7.839, o Ministro Alexandre de...
18/07/2025 Validade do Decreto que amplia alíquotas do IOF é reconhecida em decisão monocrática, com exclusão da tributação sobre risco sacado
Em decisão monocrática no âmbito da ADC nº 96 e das ADIs nº 7.827 e 7.839, o Ministro Alexandre de...
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11/07/2025 Portaria nº 1.430/2025 altera índice de correção de depósitos judiciais pelo IPCA
A Portaria nº 1.430/2025, publicada pelo Ministério da Fazenda, regulamenta a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de...
11/07/2025 Portaria nº 1.430/2025 altera índice de correção de depósitos judiciais pelo IPCA
A Portaria nº 1.430/2025, publicada pelo Ministério da Fazenda, regulamenta a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de...
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25/06/2025 PGFN regulamenta notificações para esclarecimentos e depoimentos sobre dívidas ativas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.341/2025, que regulamenta o art. 20-D da Lei nº 10.522/02...
25/06/2025 PGFN regulamenta notificações para esclarecimentos e depoimentos sobre dívidas ativas
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18/06/2025 STJ afasta PIS e Cofins de operações internas na Zona Franca de Manaus e reforça proteção ao regime fiscal especial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que...
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