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10/12/2024 STF fixa tese de inconstitucionalidade da compensação unilateral com precatórios pela Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, com repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, a inconstitucionalidade da compensação...
10/12/2024 STF fixa tese de inconstitucionalidade da compensação unilateral com precatórios pela Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, com repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, a inconstitucionalidade da compensação...
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28/11/2024 STJ afasta incidência na base de ICMS de valores do fundo Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por fatos geradores passados
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que a inclusão da subvenção da...
28/11/2024 STJ afasta incidência na base de ICMS de valores do fundo Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por fatos geradores passados
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que a inclusão da subvenção da...
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19/11/2024 Decisão afasta cobrança de IPI por ausência de Intimação Formal da Receita Federal
Decisão recente da 27ª Vara Federal/RJ deferiu pedido liminar para (i) suspender a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...
19/11/2024 Decisão afasta cobrança de IPI por ausência de Intimação Formal da Receita Federal
Decisão recente da 27ª Vara Federal/RJ deferiu pedido liminar para (i) suspender a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...
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08/11/2024 Editais da PGFN possibilitam Transação Tributária por Adesão para Débitos em Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois editais possibilitando adesão de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa...
08/11/2024 Editais da PGFN possibilitam Transação Tributária por Adesão para Débitos em Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois editais possibilitando adesão de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa...
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04/11/2024 STJ veda transferência de penhora em execução fiscal estadual para outra execução envolvendo as mesmas partes
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.128.507, que a penhora em dinheiro realizada em...
04/11/2024 STJ veda transferência de penhora em execução fiscal estadual para outra execução envolvendo as mesmas partes
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.128.507, que a penhora em dinheiro realizada em...
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31/10/2024 Receita Federal afasta incidência de Cofins sobre atividades próprias de Associações sem fins lucrativos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 278, que esclarece que associações sem...
31/10/2024 Receita Federal afasta incidência de Cofins sobre atividades próprias de Associações sem fins lucrativos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 278, que esclarece que associações sem...
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23/10/2024 Programa Acordo Paulista: Lançada 3ª Fase com foco em renegociação de débitos de empresas em recuperação judicial ou falência
O Governo de São Paulo anunciou, em 21 de outubro de 2024, a terceira fase do Acordo Paulista, que visa...
23/10/2024 Programa Acordo Paulista: Lançada 3ª Fase com foco em renegociação de débitos de empresas em recuperação judicial ou falência
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18/10/2024 Hospital pode firmar convênio para aquisição de equipamentos médicos mesmo com débito no CADIN
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, ratificar uma sentença que autorizou a...
18/10/2024 Hospital pode firmar convênio para aquisição de equipamentos médicos mesmo com débito no CADIN
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, ratificar uma sentença que autorizou a...
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17/10/2024 STF valida decreto que restabeleceu alíquotas do PIS e da COFINS aplicada sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, os percentuais de 0,65% para o PIS/Pasep e 4% para a Cofins...
17/10/2024 STF valida decreto que restabeleceu alíquotas do PIS e da COFINS aplicada sobre receitas financeiras
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16/10/2024 Receita Federal lança o programa Receita Soluciona para facilitar resolução de questões aduaneiras e tributárias
A Receita Federal lançou o programa “Receita Soluciona” para facilitar o diálogo com a sociedade sobre questões tributárias e aduaneiras....
16/10/2024 Receita Federal lança o programa Receita Soluciona para facilitar resolução de questões aduaneiras e tributárias
A Receita Federal lançou o programa “Receita Soluciona” para facilitar o diálogo com a sociedade sobre questões tributárias e aduaneiras....
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08/10/2024 Receita federal publica IN que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis no imposto de renda
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.222, regulamentando a previsão da Lei nº 14.973/2024, que possibilita à proprietários...
08/10/2024 Receita federal publica IN que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis no imposto de renda
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.222, regulamentando a previsão da Lei nº 14.973/2024, que possibilita à proprietários...
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