14/01/2025 PGFN emite Parecer que reconhece exclusão do ICMS-ST da base do PIS e Cofins A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 4090/2024, alinhando-se à decisão do Superior Tribunal de Justiça...
10/01/2025 PGFN regulamenta uso de seguro garantia em débitos tributários A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 2.044/2024, que atualiza e detalha o uso do seguro garantia...
08/01/2025 Consulta Pública da PGFN: Nova Fase do Programa de Transação Integral A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma consulta pública para regulamentar os acordos individuais no âmbito da cobrança de...
07/01/2025 Segundo Edital ISS Neutro do Rio de Janeiro tem adesão até 19 de janeiro A Prefeitura do Rio de Janeiro lançou o Edital SMDUE nº 03/2024 com incentivo municipal para estímulo ao mercado de...
11/12/2024 Precedentes TJSP | ITCMD doação não residente e herança exterior O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem mostrado posicionamento majoritariamente favorável para afastar a cobrança do ITCMD sobre...
10/12/2024 STF fixa tese de inconstitucionalidade da compensação unilateral com precatórios pela Fazenda Pública O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, com repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, a inconstitucionalidade da compensação...
04/12/2024 Decisão anula multa de subfaturamento por violação no auto de infração de métodos de valoração aduaneira Em decisão recente, o Juízo da 8ª Vara Federal do Distrito Federal anulou multa aplicada a uma empresa de comércio...
28/11/2024 STJ afasta incidência na base de ICMS de valores do fundo Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por fatos geradores passados A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que a inclusão da subvenção da...
19/11/2024 Decisão afasta cobrança de IPI por ausência de Intimação Formal da Receita Federal Decisão recente da 27ª Vara Federal/RJ deferiu pedido liminar para (i) suspender a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...
13/11/2024 MP 1.271/2024 exige informações prévias de operação internacional de Comércio Eletrônico e mantém isenção de medicamentos até março de 2025 A Medida Provisória 1.271/2024, publicada recentemente, instituiu nova obrigação acessórias às plataformas de comércio eletrônico que realizam remessas internacionais de...
08/11/2024 Editais da PGFN possibilitam Transação Tributária por Adesão para Débitos em Dívida Ativa A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou dois editais possibilitando adesão de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa...
05/11/2024 Câmara rejeita destaques que ampliavam a tributação pelo ITCMD e regulamentavam o IGF Na última quarta-feira, 30 de outubro, a Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar...
04/11/2024 STJ veda transferência de penhora em execução fiscal estadual para outra execução envolvendo as mesmas partes A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.128.507, que a penhora em dinheiro realizada em...
31/10/2024 Receita Federal afasta incidência de Cofins sobre atividades próprias de Associações sem fins lucrativos A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 278, que esclarece que associações sem...
29/10/2024 STJ decide pela aplicação de prescrição intercorrente a multas aduaneiras A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.942.072, decidiu, por unanimidade, que...
24/10/2024 Não incide IRPF sobre adiantamento de herança, determina STF O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em julgado recente, recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que buscava a incidência...
