11/03/2025 STF declara Inconstitucionalidade de Benefício Fiscal para Produtos Fabricados no Rio de Janeiro O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei estadual 2.657/1996, que, após alteração promovida...
06/03/2025 STF afasta Incidência do ISS na Industrialização por Encomenda e Limita Multa de Mora a 20% O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral (Tema 816), que o Imposto sobre Serviços (ISS) não...
26/02/2025 Transação Tributária PTI: Edital amplia abrangência para Débitos sobre Amortização de Ágio A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 10/2025, o qual alterou o Edital nº 25/2024 com o...
25/02/2025 Receita Federal lança Programa Receita Sintonia para Incentivar a Conformidade Tributária A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou o lançamento do piloto do Programa Receita Sintonia, iniciativa voltada para incentivar o...
21/02/2025 PGFN reconhece a exclusão do ICMS-DIFAL da Base do PIS e da Cofins A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 71/2025/MF, formalizando a inclusão da exclusão do ICMS-DIFAL da...
20/02/2025 STJ mantêm a inclusão da CPRB na própria base de cálculo A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 1.999.905/RS, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita...
14/02/2025 RFB Pessoa Física Sócia Ostensiva de SCP – Obrigações A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 1/2025, esclareceu que os sócios ostensivos pessoas físicas de Sociedades...
12/02/2025 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2025 O prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base de 2024 começa em...
06/02/2025 STJ reafirma impossibilidade de compensação de ICMS-ST com saldo credor de ICMS próprio A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 2.120.610, manteve decisão do Tribunal de...
30/01/2025 Carf aplica critério de essencialidade e permite creditamento PIS/Cofins de gastos com publicidade online para Marketplace O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, reconheceu...
29/01/2025 Revogada Resolução da SEFAZ/RJ sobre Adicional de ICMS destinado ao FECP A revogação da Resolução SEFAZ nº 714/2024, publicada em 27 de janeiro de 2025 por meio da Resolução SEFAZ nº...
28/01/2025 IPTU | A controversa adoção dos critérios de classificação de imóveis e a oportunidade de recuperar valores No mês de janeiro, os Municípios encaminham aos contribuintes as notificações de lançamento para a cobrança do Imposto Predial e...
23/01/2025 Portaria da PGFN disciplina regras sobre dispensa de garantia em débitos decorrentes de decisões por voto de qualidade no Carf A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 20 de janeiro de 2025, a Portaria nº 95/2025, que regulamenta a...
22/01/2025 Veto presidencial à isenção de fundos na Reforma Tributária do consumo A recente regulamentação da reforma tributária do consumo gerou questionamentos sobre a tributação de fundos de investimento, com o veto...
17/01/2025 Reforma Tributária é sancionada com vetos e transição gradual A sanção da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, introduz mudanças no modelo de tributação sobre o...
15/01/2025 Projeto de Lei sobre Arbitragem Tributária e Aduaneira segue em caráter conclusivo para CCJ O Projeto de Lei 2.486/2022, que estabelece a arbitragem como meio de resolução de conflitos tributários e aduaneiros, foi aprovado...
